Segundo a Relação, o elevado custo de vida na Suíça, muito superior ao de Portugal, justifica que se estabeleça uma diferença e se atribua o valor máximo legalmente permitido, correspondente a três salários mínimos nacionais, para os meses ou proporcionais do ano em que o casal resida nesse país.
Em Portugal, a Relação entendeu ser suficiente para garantir o sustento mínimo do casal a fixação de um rendimento disponível equivalente a dois ordenados mínimos nacionais, durante os cinco anos em que se mantém a obrigação de pagamento dos créditos da insolvência ainda não satisfeitos.
O caso
Um casal requereu que fosse declarada a insolvência, bem como a sua libertação das dívidas não pagas ao final de cinco anos, por ter deixado de conseguir fazer face às obrigações assumidas devido ao desemprego do marido.
Desemprego esse que os tinha levado a emigrar para a Suíça onde o marido já tinha conseguido arranjar trabalho, se bem que ainda a título precário.
O casal foi declarado insolvente, tendo sido também deferido o pedido de exoneração do passivo ao final de cinco anos, durante os quais lhes foi atribuído um rendimento disponível correspondente a dois ordenados mínimos nacionais, pagos 14 meses por ano.
Inconformados com esta decisão, recorreram para a Relação defendendo que a verba fixada era insuficiente para fazerem face ao elevado custo de vida na Suíça, não lhes assegurando um sustento minimamente digno.
O tribunal deu-lhes razão e decidiu alterar a decisão anterior, atribuindo-lhes três salários mínimos durante os meses em que residissem na Suíça e dois quando morassem em Portugal. Caso gozassem férias em Portugal, esse período seria considerado como vivendo o casal na Suíça, continuando a poder dispor dos três salários mínimos mensais.
Fonte: Lexpoint
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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